RGPD — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

1. Âmbito de Aplicação

Esta política aplica-se ao tratamento de dados pessoais relacionado com as seguintes atividades:

  • Oferta de produtos ou serviços a utilizadores em Portugal.

  • Acompanhamento do comportamento dos utilizadores, mesmo quando o tratamento dos dados ocorre fora de Portugal.

  • Tratamento de dados por meios eletrónicos e gestão de ficheiros estruturados.

Esta política não se aplica às atividades de tratamento de dados realizadas exclusivamente no âmbito de atividades pessoais ou domésticas.

2. Princípios Fundamentais

Todas as atividades de tratamento de dados pessoais seguem os seguintes princípios:

  • Licitude, lealdade e transparência.

  • Limitação das finalidades, com objetivos específicos e claramente definidos.

  • Minimização dos dados e exatidão das informações.

  • Limitação do prazo de conservação dos dados.

  • Integridade e confidencialidade, incluindo a proteção contra o acesso, divulgação ou alteração não autorizados.

Estes princípios são aplicados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

3. Direitos dos Utilizadores

Os utilizadores em Portugal beneficiam dos seguintes direitos, nos termos legalmente aplicáveis:

  • Direito à informação, acesso e retificação dos dados pessoais.

  • Direito ao apagamento dos dados, também conhecido como «direito a ser esquecido».

  • Direito à limitação do tratamento e direito de oposição.

  • Direito à portabilidade dos dados.

  • Proteção especial dos dados pessoais de menores, incluindo a obtenção do consentimento dos titulares das responsabilidades parentais quando legalmente exigido.

O exercício destes direitos está sujeito às condições e exceções previstas na legislação aplicável.

4. Recolha e Finalidades da Utilização dos Dados

Recolhemos dados pessoais apenas para as seguintes finalidades:

  • Processamento de encomendas e prestação de apoio ao cliente.

  • Cumprimento de obrigações legais.

  • Melhoria da experiência de utilização do website e prestação de serviços personalizados.

5. Fundamentos Jurídicos do Tratamento de Dados

Em conformidade com o RGPD, o tratamento de dados pessoais poderá basear-se nos seguintes fundamentos jurídicos:

  • Execução de um contrato: para assegurar o processamento das encomendas e a prestação dos serviços solicitados.

  • Consentimento do utilizador: os dados cujo tratamento dependa de consentimento apenas serão tratados após a autorização do utilizador.

  • Cumprimento de obrigações legais: para cumprir os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.

  • Interesses legítimos: para melhorar os nossos serviços e prevenir atividades fraudulentas, desde que esses interesses não prevaleçam sobre os direitos e liberdades dos utilizadores.

6. Obrigações dos Subcontratantes e Prestadores de Serviços

Os parceiros e prestadores de serviços envolvidos em atividades de logística, apoio ao cliente ou serviços técnicos deverão cumprir as seguintes obrigações:

  • Tratar os dados pessoais apenas de acordo com as instruções documentadas e por escrito.

  • Implementar medidas de segurança adequadas para proteger os dados.

  • Prestar assistência no exercício dos direitos dos utilizadores.

  • Comunicar eventuais violações de dados pessoais, de acordo com as obrigações legais aplicáveis.

  • Manter registos das atividades de tratamento de dados, quando exigido por lei.

Quando legalmente necessário, a empresa poderá designar um Encarregado da Proteção de Dados (EPD/DPO) e cumprir as respetivas obrigações de comunicação às autoridades competentes.

7. Transferência de Dados para Fora de Portugal

Se os dados pessoais forem transferidos para países fora de Portugal, serão adotadas as medidas de proteção adequadas, conforme exigido pela legislação aplicável, que poderão incluir:

  • Decisões de adequação, quando aplicáveis.

  • Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT/SCC).

  • Medidas de segurança adicionais, como encriptação e controlo de acessos.

Estas medidas destinam-se a assegurar um nível adequado de proteção dos dados pessoais durante as transferências internacionais.

8. Segurança e Confidencialidade dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais, prevenindo o acesso, a alteração, a divulgação ou a perda não autorizados.

As medidas de segurança são aplicadas tendo em conta a natureza dos dados, as finalidades do tratamento e os riscos envolvidos.

9. Prazo de Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados.

Após o termo do período de conservação aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo quando a sua conservação adicional for exigida por lei.

10. Gestão dos Dados Pessoais e Retirada do Consentimento

Os utilizadores podem gerir os seus dados pessoais e as suas preferências de cookies, incluindo:

  • Consultar, retificar ou solicitar o apagamento das suas informações pessoais.

  • Retirar o consentimento anteriormente concedido.

  • Solicitar a limitação do tratamento dos dados pessoais.

A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento realizado antes dessa retirada.

11. Supervisão e Sanções

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é a autoridade nacional responsável pela supervisão da proteção de dados pessoais em Portugal.

A CNPD tem competência para fiscalizar as atividades de tratamento de dados e pode adotar medidas de investigação, limitação do tratamento ou aplicação de sanções, nos termos da legislação aplicável.

Em conformidade com o RGPD, determinadas infrações podem ser sancionadas com coimas até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual global, consoante o montante que for mais elevado, nos casos previstos na legislação.

12. Informações de Contacto

Para exercer os seus direitos em matéria de proteção de dados ou esclarecer dúvidas relacionadas com a nossa Política de Privacidade, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:

E-mail: info@artisaninnovationsllc.com

Telefone: +1 (305) 221-2881

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).

Procuramos responder aos contactos recebidos por e-mail no prazo de 24 horas. Os pedidos relativos ao exercício dos direitos de proteção de dados serão tratados dentro dos prazos legalmente aplicáveis.

13. Informações da Loja

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